Votação no Plenário pede isenção de impostos em medicamentos

Trata-se da PEC 02/2015 que já foi aprovada e está em votação no plenário que pede a isenção de impostos nos remédios.

O texto inicial de autoria do Senador Reguffe elimina todos os tributos sobre medicamentos de uso humano. Porém, a relatora da Comissão de Constituição e Justiça, a Senadora Simone Tebit, manteve a cobrança das contribuições como a Cofis, pois elas financiam a seguridade social o que inclui o Sistema Único de Saúde – SUS. A Senadora diz: “Haverá uma diminuição anual de 20% das alíquotas incidentes sobre medicamentos na data de publicação da futura na emenda constitucional, até atingir 100%, após o quinquênio, ou seja, cinco anos”.

A proposta elimina os impostos, mais nem tudo terá impacto no preço dos remédios. O ISS, Imposto Sobre Serviços, recolhido pelos municípios não incide sobre medicamentos industrializados, apensa nos manipulados. No caso do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado pelo governo Federal, a proposta torna-se permanente à isenção que já existe. O texto elimina o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrados pelos Estados com alíquotas que variam entre 12% a 19% e o imposto de importação recolhido pelo governo Federal.

O autor do projeto afirma que o Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo sobre medicamentos de uso humano, chegando a 34%, sendo produtos que acabam tornando-se caros e a saúde ruim. ”A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, se é problema de caixa, aumenta os impostos sobre cigarros, sobre bebidas, sobre automóveis, mas não se tributa remédios, ninguém compra remédios porque quer, a pessoa compra porque precisa para saúde dela” afirma Reguffe.

Um exemplo de uma pessoa que teve um AVC, ou trata uma diabete não tem escolha sobre tomar ou não o medicamento, ela é obrigada a fazer o uso do mesmo que tem um imposto altíssimo e a pessoa acaba sendo obrigada a pagar. Os medicamentos de uso veterinário têm carga tributária de 13% o que chega a ser bem menor que os de uso humano.

De acordo com o texto, o governo Federal é obrigado a divulgar todos os anos um relatório detalhado para que a sociedade veja e verifique se a isenção de impostos realmente foi repassada aos preços. A proposta seguiu para análise do plenário do Senado onde tem que ser aprovada em dois turnos de votação. A eliminação de Impostos sobre remédios tem o apoio de entidades do setor farmacêutico como a Interfarma que representa a indústria e a Associação das Redes de Farmácia. As entidades já promoveram uma campanha “Sem Imposto tem Remédio” que recolheu 2,6 milhões de assinaturas. O abaixo assinado foi entregue a Câmara dos Deputados onde existe uma comissão especial para estudar o assunto.

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